Última fatia do IMI dá €550 milhões ao Estado

Fisco estima receber 366,5 milhões de euros de contribuintes que fazem o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis em três prestações e 183,8 milhões do mesmo IMI pago em duas prestações, até 30 de novembro. Esta será a última fatia do IMI paga pelos portugueses até ao final do ano.

Imposto sobre património pode subir na habitação para isentar comércio

Governo prepara uma alteração de última hora ao Orçamento para isentar imóveis ligados à atividade comercial do imposto sobre o património, penalizando mais habitação para compensar perda de receita.

Reduções do IMI têm de ser comunicadas às finanças até 30 de novembro

Os municípios podem, em determinados casos previstos na lei, fixar uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). As deliberações devem ser comunicadas à Autoridade Tributária até 30 de novembro.

IMI. Alterações aos coeficientes de exposição solar e vistas vão excluir imóveis até 250 mil euros

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovou, a 19 de outubro, a proposta do PCP no sentido de limitar a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de ‘localização e operacionalidade relativas‘. Após discussão e votação, a Comissão Parlamentar aprovou, na especialidade, a proposta do Partido Comunista Português (PCP) de alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

Imobiliário fala em "tragédia" com agravamento fiscal do OE

"Que sinal é que estamos a dar ao estrangeiro", pergunta Luís Lima. O sector do imobiliário prepara-se para um novo imposto. Sem impacto imediato mas que pode manchar a reputação de um país onde era a "árvore das patacas". O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, defendeu que o cenário de instabilidade fiscal no sector imobiliário é uma "tragédia autêntica".

Novo imposto sobre imóveis atinge 29 mil proprietários

Fisco cobra adicional de IMI a mais contribuintes. Hoje, só 8.658 pagam selo de casas acima de um milhão. O novo adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 1 0,3%, que irá aplicar-se à globalidade de imóveis acima de 600 mil euros, irá abranger cerca de 29 mil famílias, um número que fica aquém dos 43 mil contribuintes inicialmente avançados. "Há 28.966 contribuintes com património superior a 600 mil euros", revelou ao Jornal Económico fonte oficial do Ministério das Finanças.

IMI. Fisco perdeu €30 milhões em isenções erradas

Em 2012 foram dadas isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis a 724.756 prédios de reduzido valor patrimonial. Segundo uma auditoria do fisco, nem todos os contribuintes cumpriam os requisitos para estarem isentos. Entre 2012 e 2013, as autarquias perderam 30 milhões de euros de receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por causa de isenções fiscais atribuídas de forma errada pelo fisco a contribuintes que, alegadamente, têm baixos rendimentos, noticia o “Público” esta terça-feira. Esta é uma das conclusões da Inspeção-Geral de Finanças numa auditoria realizada à Autoridade Tributária e Aduaneira para aqueles anos.

OE 2017. Saiba quais são as principais alterações fiscais previstas para o setor imobiliário

O Governo já entregou a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) na Assembleia da República. Entre as principais medidas que afetam o setor imobiliário está a criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). O anunciado ‘novo imposto sobre o património’, designado pela proposta de Lei OE 2017 como ‘Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis’ (AIMI), terá uma taxa única de 0,3% que incidirá sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular, na parte em que esse património global exceda os 600 mil euros.

Sol e vistas fazem IMI disparar mais de 10%

Alerta é da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A exposição solar e a vista panorâmica dos imóveis, cujo peso no cálculo do valor patrimonial tributário foi reforçado pelo Governo em agosto, poderão causar, segundo um estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), um aumento médio no IMI superior a 10%. Para o presidente da ANMP, Manuel Machado, a subida "tem um impacto apreciável e relevante no IMI" e poderá gerar situações de injustiça fiscal.

IMI. A duplicidade de critérios nas alterações às regras

Desde a sua entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2003, o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) foi objeto de 16 revisões, a última das quais, pelo Decreto-Lei n° 41/2016, de 1 de agosto, que aumentou a ponderação do coeficiente relacionado com a "exposição solar e vista".

Ponderadas as alterações feitas nos últimos anos, alguns poderão arguir que houve algum equilíbrio, existindo algumas alterações em benefício do contribuinte (redução da taxa máxima de IMI, a existência de descendentes no agregado familiar permitir uma redução adicional de taxa, utilização) e outras alterações em benefício do Estado (revisão dos coeficientes de localização, aumento da ponderação do coeficiente "localização e operacionalidade relativa" para os imóveis com afetação habitacional (critério "sol e vista"), redução dos prazos de reação, entre outros).

Igreja tem quase 50 mil edifícios isentos de IMI

Contando as misericórdias e as instituições de solidariedade social, a Igreja Católica é proprietária, em Portugal, de cerca de 50 mil edifícios. Se não estivessem isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e cada prédio pagasse, em média, 500 euros, o Estado arrecadaria cerca de 25 milhões de euros por ano.

Alterações no regime do IMI vão resultar num novo aumento de impostos

O mecanismo de progressividade no IMI, com referência ao património imobiliário globalmente detido pelo contribuinte, faz com que a taxa aplicável seja maior (mais do que proporcional) em função do aumento da base tributável em causa. Pode-se estar perante o fim do Imposto Municipal sobre Imóveis, tal como hoje é conhecido, e perante novo aumento de impostos, a pretexto de uma maior justiça fiscal, que a mesma não requereu, defendem os fiscalistas do gabinete de advogados RFF.

Investimentos em Braga podem beneficiar de isenção total de IMI

Os investimentos no concelho de Braga podem beneficiar da isenção total ou parcial de taxas e licenças municipais e de reduções no IUC, IMI e IMT. Carlos Oliveira, presidente da InvestBraga, entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos, revela que a isenção de pagamento do IMI pode atingir os 100%.

Fisco notifica 132 mil estrangeiros para pagarem IMI

A Autoridade Tributária já emitiu notas de liquidação correctivas relativas a quase 40 mil imóveis que ficaram isentos do pagamento de IMI de forma indevida. Estão em causa mais de 132 mil contribuintes sem rendimentos em Portugal. A Autoridade Tributária já emitiu notas de liquidação correctivas para resolver as "situações de isenção automática indevida" do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI.

Governo quer corrigir isenções no IMI para estrangeiros

Executivo quer que municípios tenham pleno acesso à informação das isenções da Autoridade Tributária. O Governo quer corrigir no próximo Orçamento do Estado as isenções concedidas a emigrantes com imóveis em Portugal e emigrantes sem rendimentos no nosso país. A proposta é lançada por Eduardo Cabrita.

Quanto custa uma boa vista no IMI? Veja as simulações

A recente alteração ao coeficiente de localização e operacionalidade relativas, que serve para calcular o valor fiscal dos prédios, tem de ser conjugada coma revisão dos zonamentos, feita em 2015. Os edifícios potencialmente mais atingidos serão aqueles em que a vista ou a exposição solar já são mais valorizadas.

Autarquias com poderes reforçados para controlarem valor do IMI

Alguns critérios relativos à qualidade e conforto dos prédios podem agravar imposto municipal sobre imóveis. Se é proprietário de um imóvel e pretende pedir uma reavaliação do valor patrimonial tributário (VPT), para efeitos do imposto municipal sobre imóveis (IMI), é melhor fazer uma simulação do valor que vai passar a pagar. É que as últimas alterações ao imposto penalizam alguns critérios de avaliação e dão ainda poderes às autarquias para pedir a impugnação do valor que vier a ser determinado, uma possibilidade até agora limitada aos proprietários.

IMI pode subir com vista da casa e exposição solar

O coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”, que pondera coisas como a qualidade e o conforto que advém da localização dos imóveis, vai mudar. As casas que sejam reavaliadas daqui em diante poderão sofrer ou beneficiar com a mudança, consoante o caso concreto.

Prédios localizados em área de reabilitação urbana ficam isentos de IMI por um período de 5 anos

Que requisitos tem de cumprir a reabilitação de um imóvel para ter direito à isenção de IMI? Os requisitos e a duração da isenção de IMI como consequência da reabilitação dos edifícios diferem em função da respetiva localização: Primeiro, no que concerne aos imóveis localizados em área de reabilitação urbana, esta isenção depende de deliberação da Assembleia Municipal de cada município, estabelecendo a lei os limites e requisitos para a sua aplicação.

Câmaras já podem pedir atualização do valor das casas

Nova legislação visava corrigir erros. Imobiliárias temem que venha a ser usada sempre que as autarquias precisem de mais receitas. As câmaras municipais e as juntas de freguesia já podem pedir às repartições de Finanças uma atualização do valor patrimonial tributário (VPT) das casas no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Basta que considerem que o valor patrimonial está desatualizado.