Governo avalia "incentivos para rendas abaixo do valor de mercado”

O Governo vai rever os benefícios para quem aposte na reabilitação urbana e lançar o seguro de renda. A ideia é, até ao próximo ano, convencer os senhorios a pôr no mercado casas “a rendas acessíveis”. O Governo está a estudar benefícios fiscais em áreas específicas, como os projectos de engenharia e arquitectura das obras de reabilitação. E também para senhorios que reabilitem e coloquem os imóveis com rendas mais baixas.

"É necessário criar as condições para os proprietários usufruirem dos benefícios fiscais na reabilitação"

A reabilitação urbana das cidades é hoje uma missão para proprietários e investidores. O Estado tem vindo a reforçar e a alargar os benefícios fiscais associados a este tipo de intervenção urbanística. Contudo, para usufruir de todos os benefícios fiscais é necessário obter toda a documentação exigida, de forma a requer essas regalias.

Rendimentos prediais – despesas a deduzir

Aproxima-se os prazos de entrega das declarações modelo 3 do IRS, que este ano foram prorrogados para abril e maio. Durante o mês de abril vão ser entregues os rendimentos das categorias A - trabalho dependente, e H - pensões.

Durante o mês de maio serão entregues os rendimentos das restantes categorias, onde se incluem os rendimentos prediais que vão constar do anexo F.

IRS. Despesas a apresentar pelos senhorios

Este ano vai ser possível apresentar mais despesas no IRS do que nos anos anteriores. Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em 2015, passou a ser possível apresentar todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos.

Quais as obras que o arrendatário pode reclamar indemnização do senhorio?

Nos termos legais, as comummente designadas obras são denominadas juridicamente de benfeitorias, considerando-se assim como tais todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, ou seja, alterações introduzidas numa coisa feitas com intenção de a beneficiar, por quem a ela está ligada por uma relação ou vínculo jurídico, podendo ser necessárias, úteis ou voluntárias, consoante o beneficio efetivamente obtido (art. 216° do CC).

AHP faz distinção entre impacto da hotelaria e impacto do alojamento local

Em resposta a uma proposta recentemente apresentada (e chumbada) em reunião da Assembleia Municipal de Lisboa pelo PCP, que propunha a suspensão dos processos de licenciamento de novas unidades hoteleiras, a Associação da Hotelaria de Portugal vem esclarecer em comunicado de imprensa que «cada tipo de alojamento tem as suas especificidades e têm impactos diferentes nas cidades».

Já saíram da “sombra” mais de 266 mil contratos de arrendamento em apenas dez meses

Em Janeiro, foram entregues 176 mil declarações de rendas por parte de proprietários com mais de 65 anos ou rendas baixas, mas prazo só termina esta sexta-feira. É possível que perto de 270 mil famílias tenham mudado de casa ou renegociado contratos de arrendamento nos últimos dez meses? Ninguém acredita, até porque as vendas de casas, que habitualmente ficam muito acima, terão superado ligeiramente os 100 mil imóveis no último ano.

Senhorios já entregaram 130.286 declarações

Prazo de entrega termina na segunda-feira. Finanças asseguram que impressos só esgotaram num serviço e que a ruptura é "prontamente retificada". Os senhorios entregaram nas Finanças 130.286 declarações Modelo 44 até ontem, das quais 81.432 foram entregues por Internet e 48.854 em papel, de acordo com os dados do Ministério das Finanças. Por outro lado, assegura que os impressos só esgotaram num serviço e que há um 'stock' de 60 mil impressos a nível nacional.

Declaração que senhorios têm de preencher esgotou em vários serviços

Os senhorios dispensados de aderir aos recibos de renda electrónicos têm até segunda-feira para entregar a sua declaração anual de rendas recebidas. O processo de entrega tem corrido globalmente bem, mas têm-se registado alguns problemas pontuais como o facto de a Modelo 44 ter esgotado em alguns Serviços de Finanças.

IMPOSTOS E DEDUÇÕES: Gestão de condomínios sem enquadramento fiscal

O alerta vem da Loja do Condomínio. Há omissão de enquadramento fiscal na gestão de condomínios. Na sequência da iniciativa comunicada pela Associação de Defesa do Consumidor, ao defender que as despesas de condomínio passem a ser dedutíveis no IRS, a DECO anunciou que irá apresentar uma reivindicação, junto do Ministério das Finanças e dos grupos parlamentares, para que os contribuintes possam deduzir no IRS as despesas de condomínio.

Associações do sector imobiliário exigem ao Governo alterações no mercado de arrendamento

Associações querem apoio à reabilitação urbana e criação de um seguro de renda. Associações do sector imobiliário exigem ao Governo alterações no Imposto do Selo (IS), no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e na obrigatoriedade dos recibos electrónicos, assim como apoio à reabilitação urbana e a criação de um seguro de renda.

Proprietários casados têm de entregar duas declarações de rendas

No caso das heranças em que não tenham sido feitas partilhas, cada herdeiro co-proprietário terá de preencher uma declaração. E se forem casados, os seus cônjuges também terão de o fazer. Sempre explicitando a quota parte que corresponde a cada um.

Rendas. Quanto vão aumentar?

Coeficiente de atualização, que este ano é de 1,0016, nem sempre é adotado. A subida das rendas poderá variar consoante o contrato que assinar. Neste pode estar previsto que o aumento pode ser feito de forma anual. Por exemplo, subir 20 euros todos os anos, ou a situação mais comum é que reflita o coeficiente de atualização publicado anualmente em Diário da República.

Reforma do arrendamento: todos querem alterações

A reforma do arrendamento urbano, que entrou em vigor em 2012, tinha por objetivo dinamizar o mercado de arrendamento, que em Portugal foi sempre mais débil que o da compra de habitação própria. Os números do Banco de Portugal mostram que a tendência para comprar casa - e a cultura do país de proprietários - parece estar mais uma vez a ganhar força. E, na ótica de alguns interessados no sector, a tornar evidente um fracasso da lei lançada no governo de Passos Coelho.

Proprietários satisfeitos com incentivos fiscais para reabilitação de imóveis

O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, congratulou-se hoje com a intenção do Governo em dar incentivos e benefícios fiscais a quem recuperar imóveis para arrendar a preços acessíveis à classe média.

Senhorios idosos podem apresentar declaração de rendas nos Espaços do cidadão

Os proprietários que tenham de entregar em Janeiro a declaração anual de rendas, a modelo 44, poderão fazê-lo nos Espaços do cidadão a partir do final da próxima semana. Uma medida do Governo para facilitar a vida a quem tem dificuldades no acesso à Internet.

Serviço inovador promete revolucionar o arrendamento em Portugal

Desde o início do ano que está disponível uma solução inovadora no mercado português que pretende revolucionar o arrendamento em Portugal. Chama-se Bom Partido – Arrendar com Confiança e permite a agregação de toda a informação considerada essencial no arrendamento de uma imóvel, de forma a evitar um processo mais demorado nas Finanças, em pesquisas, contactos e outros pedidos de documentos, permitindo a criação de um contexto positivo aos inquilinos e senhorios que procuram arrendar casa, fomentando uma relação de transparência e confiança entre ambos.

Rendas: Como registar um contrato e passar recibos

Tudo se processa no Portal das Finanças através da página pessoal do proprietário do imóvel e com a senha previamente pedida ao Fisco.

Um terço dos proprietários ainda não passa recibos na internet

Dos proprietários que em 2014 declararam rendimentos prediais ao Fisco, 67,5% já registaram os seus contratos nas Finanças e já passam recibos electrónicos. O prazo para regularização termina este mês. Até ao final de Novembro registaram-se nas Finanças, para passarem a emitir recibos electrónicos de renda, 257.576 proprietários. Correspondem a cerca de dois terços (67,5%) do total de proprietários que em 2014 declararam ao Fisco auferir rendimentos prediais, da categoria F do IRS. Quem estiver ainda em incumprimento deverá regularizar a situação até ao final de Dezembro, sob pena de vir a ser confrontado com uma multa que pode variar ente os 150 e os 3.750 euros.

Recibos electrónicos: e se não cumprir?

Os senhorios, a partir deste mês, passam a ser obrigados a passar o recibo electrónico. A alteração foi feita em Abril e depois de um período transitório passou a definitivo e quem não cumprir arrisca-se a pagar uma multa. A coima a aplicar por parte da Autoridade Tributária pode variar entre os 150 e os 3.750 euros.