Inquilinos: Reavaliação para baixar a renda

Arrendatários podem passar a pedir às Finanças o valor do imóvel sempre que falhe a negociação com o senhorio para atualizar valores.

Os inquilinos com rendas antigas – contratos anteriores a 1990 – vão passar a poder pedir nas Finanças a reavaliação do imóvel que arrendam. Isto porque no caso de a negociação entre senhorio e arrendatário para aumento da renda falhar, a atualização fica limitada a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel. E quanto mais alta for a avaliação da casa, maior é o aumento que os inquilinos terão de suportar.

Rendas: Senhorios obrigados a explicar tudo

Proprietários têm de prestar aos inquilinos todos os esclarecimentos sobre as consequências de não responder no prazo de trinta dias.

Senhorios vão estar obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento das rendas todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias nomeadamente o facto de a renda passar para o valor proposto na carta.

Reforma: As grandes alterações que a lei das rendas vai ter

O que foi apresentado como sendo apenas melhoramentos à reforma do arrendamento urbano, de 2012, acaba, afinal, por trazer mudanças que, sobretudo ao nível das rendas comerciais são bastante significativas.

Demolição: senhorios têm de provar que a culpa não foi sua

Há uma inversão do ónus da prova: no caso de um prédio ser demolido, o respetivo proprietário terá de provar que a culpa não foi sua para não ser obrigado a pagar indemnização. Antes era o inquilino que tinha de provar que a culpa era do senhorio.

Sempre que um imóvel tenha de ser demolido por ordem do município ou simplesmente por força do estado de degradação a que chegou, que o torna inabitável, o proprietário terá de demonstrar que a ordem ou a necessidade de demolição "não resultou de ação ou omissão culposa da sua parte".

Benfeitorias não autorizadas também dão indemnização aos inquilinos

Governo alarga as situações em que obras realizadas pelos inquilinos na casa arrendada devem ser indemnizadas pelo senhorio se o contrato for denunciado.

Sempre que o inquilino, perante uma proposta de atualização de um contrato de arrendamento anterior a 1990 (contratos antigos), opte por denunciar o contrato e abandonar a casa, tem direito a ser indemnizado pelo senhorio pelas benfeitorias que tenha levado a cabo no imóvel, independentemente do que esteja estipulado no contrato de arrendamento ou, novidade, ainda que não tenham sido autorizadas pelo proprietário do imóvel.

Obras de conservação deixam de poder justificar despejos

Os proprietários vão ter regras para o realojamento temporário de inquilinos quando for preciso fazer obras de conservação, obrigatórias de oito em oito anos. Só não poderão despejá-los. Prazo máximo para as obras serão 60 dias.

Alterações à lei das rendas aumentam proteção aos inquilinos

O Governo já aprovou em Conselho de Ministros as alterações à lei do arrendamento urbano, que havia sido revista em novembro de 2012. As principais inovações vêm aumentar a proteção dos inquilinos.

Foram aprovadas na passada quinta-feira as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que havia sido revisto pela última vez em novembro de 2012. De acordo com o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, “ao fim de dois anos de aplicação da legislação, procedemos agora a um ajustamento das regras, mantendo os objetivos, mas introduzindo os aperfeiçoamentos necessários”.

Inquilinos poderão reclamar avaliação da casa feita pelo Fisco

O Governo ainda vai propor alguns ajustamentos à lei para o arrendamento habitacional. O objectivo é proteger os inquilinos através de "ajustamentos" à lei "sem que coloquem em causa o objectivo da mesma", como explicou o ministro do Ambiente, Moreira da Silva, ao Diário Económico. As alterações mais significativas, reconhece, são mesmo no arrendamento comercial.

CASO DE SUCESSO: Arrenda na Hora | Arrendamento a 360º

A procura crescente de arrendamento ao invés da compra de imóveis, como foi característica do mercado nos últimos anos, serviu de motivação para a Arrenda na Hora entrar no sector. A empresa constatou a mudança de paradigma, que faz com que atualmente o arrendamento já represente cerca de 20% do mercado imobiliário, adotou o conceito e assumiu uma abordagem empresarial numa lógica de “Loja do Cidadão”, disponibilizando a quem a procura um serviço 360º.

Inquilinos despejados nunca pagam

Raramente os senhorios conseguem recuperar as rendas em atraso em situação de despejo. A esmagadora maioria dos inquilinos prefere arrendar a casa vazia, quem é despejado por rendas em atraso quase nunca as paga e para quem tem contratos antigos a atualização do valor mensal gerou discórdia em 60% dos casos.

Rendas: Deco mostra como negociar com o senhorio

A atualização das rendas antigas gerou fortes conflitos entre proprietários e inquilinos, mas os números do inquérito da Dinheiro & Direitos provam que vale a pena negociar: um terço dos senhorios aceitou a contraproposta do arrendatário.
Senhorios e inquilinos padecem dos mesmos males: atualização das rendas, desacordo sobre a realização de obras no imóvel e sobre o pagamento de algumas despesas, como quotas do condomínio e IMI (geralmente, a cargo dos proprietários), estão entre as principais preocupações de quem se encontra de cada um dos lados da barricada. 

Inquilinos querem mais dias para provar carência económica

 Os inquilinos devem poder dispor de um prazo entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS para pedirem nas repartições de Finanças a declaração de rendimento que lhes permite atestar a sua situação de carência económica e evitar uma subida da renda. Esta solução integra o conjunto de propostas que a Comissão de Monitorização das lei das rendas enviou ao Governo e merece a concordância de senhorios e arrendatários.

Governo deve definir “com brevidade” apoios às famílias no fim do período de transição das rendas

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano diz que o Governo não pode esperar que passem os cinco anos do período transitório para definir que apoios sociais terão nessa altura as famílias que não possam pagar a nova renda.

Inquilinos pedem atenção às preocupações dos arrendatários

A Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal apelou, este sábado, ao Governo que seja "sensível" às "reais preocupações dos arrendatários" e não se limite aos relatórios da comissão da reforma do arrendamento quando propuser alterações ao regime.
"A mensagem que queríamos deixar hoje era que o Governo [quando apresentar propostas de alteração ou correção do atual regime] se munisse das atas e dos relatórios que todas as entidades expuseram à Comissão porque aí estão refletidas as preocupações reais dos arrendatários", salientou Laurinda Ribeiro da AINP que participou na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

Comissão propõe que inquilino possa pedir avaliação de imóvel arrendado

Os inquilinos entendem que esta proposta não resolve os problemas de fundos na questão dos arrendamentos. Os proprietários dizem que esta proposta permite aos inquilinos paralisar quase todos nos processos de atualização de rendas.

Cerca de 10% dos senhorios não consegue despejos porque não pagou imposto de selo

Parte dos senhorios continua a apostar na fuga ao fisco e, por isso, quando chegam ao Balcão Nacional de Arrendamento para operacionalizar um despejo é que se apercebem que lhes falta a prova de pagamento do imposto de selo no contrato de arrendamento e não é possível fazer nada.

400 mil senhorios não registam contratos nas Finanças

O mercado paralelo do arrendamento da habitação pode custar ao Fisco mais de 300 milhões de euros por ano em IRS e Imposto de Selo, estima o Correio da Manhã. Para combater esta fuga fiscal – uma realidade que abrange mais de 400 mil casos de senhorios que não registam os contratos nas Finanças – a troika quer que o Governo envie equipas de inspeção para o terreno.

Balcão Nacional de Arrendamento emitiu 1630 títulos de despejo em 15 meses

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) emitiu 1.630 títulos de despejo entre janeiro de 2013 e 31 de março de 2014, num total de 5.017 requerimentos, segundo dados do Ministério da Justiça. 
O BNA, na dependência da Direção-geral da Administração da Justiça, foi criado para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores.

Proprietários de casas com menores encargos na habitação

Segundo o Eurostat, as famílias que gastam mais de 40% do rendimento em habitação a arrendar casas.
As famílias que compraram casa têm menos encargos financeiros do que as que arrendam, por terem amortizado já parte das suas dívidas, segundo Isabel Guerra, professora do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), citando dados do Eurostat de 2011.

O que mudou com a reforma da lei do arrendamento

A lei entrou em vigor há pouco mais de um ano, mas há propostas para alterar.

A nova lei das rendas entrou em vigor em 2012 e trouxe alterações profundas à forma de atualização das rendas antigas.