A estipulação de uma cláusula resolutiva expressa num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel

O Código Civil (adiante CC) no número 1, do seu artigo 432.º, e dentro do princípio da liberdade contratual, faculta às partes o poder de, expressamente, atribuir a qualquer um dos contraentes, no contrato – promessa de compra e venda de um imóvel, o direito de resolver esse mesmo contrato, se a outra parte não cumprir, ou não cumprir em tempo, as obrigações decorrentes daquele. 

A lei admite, então, que venha a ser estipulada a cláusula resolutiva expressa que também é denominada de cláusula comissória ou de caducidade.

Atraso na regulamentação do subsídio de renda afeta mais de 70 mil inquilinos

O atraso na regulamentação do subsídio de renda a atribuir pelo Estado aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica, está a afetar a situação de mais de 70 mil inquilinos. O alerta foi dado pela ALP - Associação Lisbonense de Proprietários.

Avaliadores imobiliários terão regras mais exigentes

Nova lei explicita que remuneração dos peritos não pode depender do valor da avaliação dos imóveis. Multas podem chegar aos 300.000 euros. O projecto de lei que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços aos bancos chegou ao Parlamento, dois anos após ter começado a ser discutido no seio do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

O abandono do mercado de arrendamento

No passado dia 8 de Junho as diversas associações que representam proprietários, arrendatários e mediadores imobiliários reuniram-se para criar uma comissão de acompanhamento do mercado de arrendamento urbano. Trata-se de uma iniciativa que se tornou imperiosa em virtude do abandono a que o Governo votou a comissão de monitorização da lei do arrendamento, que há 13 meses que não reúne, não tendo sequer sido nomeado um novo presidente, após a demissão do anterior.

Bolsas de arrendamento municipal travam especulação imobiliária

O Governo criou, através da nova lei de bases da política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) um novo instrumento para travar a especulação imobiliária: a bolsa de arrendamento municipal.

(Not So) Golden Visa

Foi recentemente aprovada no Parlamento a terceira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho). As alterações ora introduzidas vão claramente no caminho certo, demonstrando uma maior preocupação em canalizar os fundos obtidos com o investimento para a reabilitação, o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico, e a capitalização de pequenas e médias empresas.

Contrato de mediação imobiliária pode ser celebrado verbalmente?

A resposta é NÃO. Esta é a resposta que decorre do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça num processo de pagamento da comissão respeitante à intermediação de um imóvel, interposto por uma empresa de mediação imobiliária. "Nos termos da lei, o contrato de mediação imobiliária é um contrato formal, que impõe a sua sujeição à forma escrita, com menção obrigatória das especificações legalmente previstas (entre as quais o estabelecimento contratual das condições de remuneração do mediador, nomeadamente o montante, percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável), determinando-se ainda que o incumprimento de tais exigências de forma gera a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação".

Novas regras para o arrendamento a partir de Maio

No seguimento da Lei do Orçamento de Estado de 2015, que introduziu profundas alterações no Código do IRS, a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, veio materializar essas mudanças no arrendamento para senhorios e inquilinos.

Através desta portaria, visa-se desmaterializar e simplificar as obrigações fiscais, sem encargos, passando a encarar-se o arrendamento como uma verdadeira atividade económica.

Recibo eletrónico de rendas - alguns apontamentos

A partir do mês de maio, os senhorios passam a ter de emitir recibos de renda através do Portal das Finanças. Essa obrigação irá abranger também os recibos de rendas referentes aos meses de janeiro a abril deste ano de 2015, e independentemente de já terem sido emitidos os correspondentes documento de quitação, de acordo com a lei civil.

Alojamento local. O que muda com a nova lei?

As exigências atribuídas aos hostels são a principal novidade no diploma publicado em Diário da República. Estes estabelecimentos vão ter até 2020 para se adaptar. Já o alojamento local em apartamentos terá novas limitações. Os estabelecimentos de alojamento local vão ter de cumprir novas exigências, define um diploma publicado esta quinta-feira, 23 de Abril, em Diário da República.

A Aquisição de Vilamoura pela Lone Star Funds e a dimensão ganha pelos Fundos de Private Equity

José Paulo Miller, jurista com Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, explica os contornos do recente negócio que envolve a aquisição de Vilamoura. No passado dia 6 de Abril foi noticiada a aquisição da Lusort, empresa espanhola que detinha os ativos imobiliários de Vilamoura, incluindo dois mil hectares de área ocupada e igual área por ocupar junto à Marina e à Praia da Falésia, assim como a concessão da Marina de Vilamoura, por parte da Lone Star Funds por 200 milhões de euros, sendo considerada a maior transação realizada no âmbito do Turismo em Portugal na última década.

O novo conceito de residência fiscal "parcial"

O século XXI tem sido marcado pelo fenómeno da globalização económica e financeira, a qual já se vinha fazendo notar a partir da década de noventa do século passado, o que vem conduzindo a novos desafios que obrigam os Estados a encontrar novas respostas para a nova realidade económica. Em resultado da globalização tem-se verificado o avolumar de situações de dupla tributação internacional, fruto de um cada vez maior número de operações plurilocalizadas, bem como um crescente fenómeno de concorrência fiscal entre as empresas e os próprios Estados, que concorrem entre si para atrair investimentos, através da concessão de benefícios fiscais e condições especialmente vantajosas para a sua localização.

Sociedade de Advogados TELLES prepara Guia da Reabilitação Urbana

Em 2014, a Telles publicou o Guia do Investimento Imobiliário, o qual se tem manifestado de grande utilidade e recebido inúmeras mensagens de apoio, tanto dos seus clientes, como de colegas e amigos. Para 2015, a Sociedade TELLES de Abreu está a preparar o Guia da Reabilitação Urbana que espera vir a responder às várias solicitações que nesse sentido tem vindo a receber.

Usufruto. Direitos do proprietário da raiz e direitos do usufrutuário

Eu e a minha mulher estamos a pensar doar alguns prédios de que somos proprietários ao nosso filho mas aconselharam-nos a fazê-lo ficando, à cautela, com o usufruto dos mesmos. Gostaria de saber com que direitos o meu filho ficará enquanto proprietário sem usufruto e com que direitos ou obrigações ficaremos nós. Gostaria, também, de saber qual é a duração do usufruto, designadamente, se o usufruto se herda ou se acaba após a nossa morte e se pode ser transmitido a alguém. 

Direitos. Arrendamento de imóveis objeto de crédito à habitação e hipoteca

A minha esposa ficou desempregada e temos um filho com apenas um ano. Ao mesmo tempo, ternos de assegurar o pagamento de um crédito mensal pela aquisição do nosso apartamento, que possui uma hipoteca a favor do banco. Face à enorme dificuldade de pagamento da mesma, pensámos em arrendar o apartamento e ir viver temporariamente para casa dos meus sogros. Visto que possuímos o crédito e o imóvel possui a referida hipoteca, é possível fazê-lo?

“Lei do Arrendamento mudou perfil de Lisboa”

Pedro Lancastre, o diretor geral da consultora Jones Lang LaSalle (JLL) fala com grande entusiasmo de Lisboa e do potencial que a cidade tem. Hoje a cidade é procurada por grandes investidores internacionais, está no radar dos grandes promotores e é destino para residência de europeus e asiáticos. Há novos recordes no residencial em zonas prime. O gestor diz que a cidade é quase um resort. Está longe da saturação e o valor está a crescer. A área de investimento imobiliário comercial e a atividade da Tétris na parte de design e fit-out são os grandes drivers da JLL para 2015. O objetivo está traçado: crescer mais de 30%.

A reforma do ordenamento do território está concluída

O Conselho de Ministros aprovou, na última semana, o Decreto-Lei que procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concluindo, desta forma, a reforma do ordenamento do território. Recorde-se que a reforma iniciou-se com a aprovação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo e já teve concretização, numa primeira fase, na alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Novo regime de arrendamento já está em vigor

A lei que estabelece um novo regime do arrendamento apoiado entrou já em vigor, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e o agregado familiar, beneficiando, segundo o Governo, as famílias com mais elementos.

Nova lei potencia investimento em Portugal

Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/2, reforma o regime de tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. Este novo regime envolve a alteração da forma de apuramento do lucro tributável dos FII. Neste apuramento não serão, entre algumas outras especificidades, considerados os rendimentos de capitais, os rendimentos prediais e as mais-valias (com exceção dos que sejam provenientes de territórios qualificados como "paraíso fiscal"), nem os gastos associados aos referidos rendimentos ou os gastos não dedutíveis conforme previsto no artigo 239-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

Poder construir uma casa pode agora ser mais rápido

A pressa esquece a cautela e o barato sai caro, devem os interessados em construir ponderar criticamente se reúnem as condições para estas operações urbanísticas. Em média, quanto tempo demora obter um título junto das câmaras municipais para se poder construir? A resposta variava consoante o tipo de título (licença/comunicação prévia), a operação urbanística (loteamento, construção de edifício, muro), a câmara municipal envolvida, a época do ano, etc. Certo é que, em regra, não se esperava pouco e o mínimo previsto na lei correspondia a qualquer coisa como 1 mês, o qual quase sempre derrapava em 2 ou 3!