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23 outubro 2015

Turista em casa


Já diziam os nossos avós: a porta das nossas casas deve estar sempre aberta a familiares e amigos. Agora, o legislador acrescenta: abram também a porta das vossas casas a turistas. O turismo não se esgota nas idas aos restaurantes típicos e nas visitas a museus e locais emblemáticos. O turista quer uma experiência social. E o legislador proporciona-a, dando-lhe acesso às nossas casas através do alojamento local.

01 setembro 2015

Financiamento da reabilitação urbana


A tentativa de superação de um modelo de expansão urbana extensivo tem levado nos últimos anos à aprovação de um conjunto de medidas legislativas que têm por objetivo a revitalização e reabilitação urbana, trajectória que se iniciou, de forma mais visível, com a aprovação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana de 2009.

29 agosto 2015

Propriedade horizontal: Comparticipação de garagens e lojas em obras gerais do edifício


Sou proprietária de 1 habitação + 1 garagem num prédio que possui habitações, lojas e garagens/box na cave e sub-cave sendo, alguns proprietários destas ultimas, não residentes. Neste prédio vão ser realizadas obras de impermeabilização, pintura, estendais, telhado e condutas/ventiladores para a saída de gases da sub-cave, que foram aprovadas em Assembleia. As obras vão ser feitas com recurso a fundos existentes e a uma quota extraordinária que será paga de acordo com a permilagem de cada fracção.
Os condóminos que apenas possuem garagens ou lojas, têm obrigatoriedade de comparticipação na totalidade da obra?

31 julho 2015

IMT: a saga continua


Foi aprovada recentemente uma alteração legislativa que adiou o ‘terminus' de vigência do IMT (previsto inicialmente para 2016) estabelecendo um princípio de redução faseada em 2017 (um terço) e em 2018 (dois terços). Este é mais um folhetim na conturbada história da SISA/IMT. A razão para esta decisão é óbvia: uma eliminação do IMT obrigaria a uma reestruturação integral do modelo de financiamento das autarquias que inevitavelmente não estaria preparada em 2016.

15 julho 2015

Lei da Avaliação Imobiliária com reacções muito negativas


Exigências de responsabilidade ilimitada e incompatibilidades na prestação de serviços entre os temas em questão. CPCI, engenheiros, arquitetos e RICS criticam a nova lei e não foram ouvidos no processo. O Projeto de Lei n.º 964/XII, que regula o acesso e exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, em discussão na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tem provocado reações negativas junto dos vários quadrantes da indústria do imobiliário.

07 julho 2015

A estipulação de uma cláusula resolutiva expressa num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel


O Código Civil (adiante CC) no número 1, do seu artigo 432.º, e dentro do princípio da liberdade contratual, faculta às partes o poder de, expressamente, atribuir a qualquer um dos contraentes, no contrato – promessa de compra e venda de um imóvel, o direito de resolver esse mesmo contrato, se a outra parte não cumprir, ou não cumprir em tempo, as obrigações decorrentes daquele. 

A lei admite, então, que venha a ser estipulada a cláusula resolutiva expressa que também é denominada de cláusula comissória ou de caducidade.

01 julho 2015

Atraso na regulamentação do subsídio de renda afeta mais de 70 mil inquilinos


O atraso na regulamentação do subsídio de renda a atribuir pelo Estado aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica, está a afetar a situação de mais de 70 mil inquilinos. O alerta foi dado pela ALP - Associação Lisbonense de Proprietários.

19 junho 2015

Avaliadores imobiliários terão regras mais exigentes


Nova lei explicita que remuneração dos peritos não pode depender do valor da avaliação dos imóveis. Multas podem chegar aos 300.000 euros. O projecto de lei que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços aos bancos chegou ao Parlamento, dois anos após ter começado a ser discutido no seio do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

17 junho 2015

O abandono do mercado de arrendamento


No passado dia 8 de Junho as diversas associações que representam proprietários, arrendatários e mediadores imobiliários reuniram-se para criar uma comissão de acompanhamento do mercado de arrendamento urbano. Trata-se de uma iniciativa que se tornou imperiosa em virtude do abandono a que o Governo votou a comissão de monitorização da lei do arrendamento, que há 13 meses que não reúne, não tendo sequer sido nomeado um novo presidente, após a demissão do anterior.

14 junho 2015

Bolsas de arrendamento municipal travam especulação imobiliária


O Governo criou, através da nova lei de bases da política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) um novo instrumento para travar a especulação imobiliária: a bolsa de arrendamento municipal.

10 junho 2015

(Not So) Golden Visa


Foi recentemente aprovada no Parlamento a terceira alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho). As alterações ora introduzidas vão claramente no caminho certo, demonstrando uma maior preocupação em canalizar os fundos obtidos com o investimento para a reabilitação, o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico, e a capitalização de pequenas e médias empresas.

09 junho 2015

Contrato de mediação imobiliária pode ser celebrado verbalmente?


A resposta é NÃO. Esta é a resposta que decorre do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça num processo de pagamento da comissão respeitante à intermediação de um imóvel, interposto por uma empresa de mediação imobiliária. "Nos termos da lei, o contrato de mediação imobiliária é um contrato formal, que impõe a sua sujeição à forma escrita, com menção obrigatória das especificações legalmente previstas (entre as quais o estabelecimento contratual das condições de remuneração do mediador, nomeadamente o montante, percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável), determinando-se ainda que o incumprimento de tais exigências de forma gera a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação".

30 abril 2015

Novas regras para o arrendamento a partir de Maio


No seguimento da Lei do Orçamento de Estado de 2015, que introduziu profundas alterações no Código do IRS, a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, veio materializar essas mudanças no arrendamento para senhorios e inquilinos.
Através desta portaria, visa-se desmaterializar e simplificar as obrigações fiscais, sem encargos, passando a encarar-se o arrendamento como uma verdadeira atividade económica.

27 abril 2015

Recibo eletrónico de rendas - alguns apontamentos


A partir do mês de maio, os senhorios passam a ter de emitir recibos de renda através do Portal das Finanças. Essa obrigação irá abranger também os recibos de rendas referentes aos meses de janeiro a abril deste ano de 2015, e independentemente de já terem sido emitidos os correspondentes documento de quitação, de acordo com a lei civil.

23 abril 2015

Alojamento local. O que muda com a nova lei?


As exigências atribuídas aos hostels são a principal novidade no diploma publicado em Diário da República. Estes estabelecimentos vão ter até 2020 para se adaptar. Já o alojamento local em apartamentos terá novas limitações. Os estabelecimentos de alojamento local vão ter de cumprir novas exigências, define um diploma publicado esta quinta-feira, 23 de Abril, em Diário da República.

22 abril 2015

A Aquisição de Vilamoura pela Lone Star Funds e a dimensão ganha pelos Fundos de Private Equity


José Paulo Miller, jurista com Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, explica os contornos do recente negócio que envolve a aquisição de Vilamoura. No passado dia 6 de Abril foi noticiada a aquisição da Lusort, empresa espanhola que detinha os ativos imobiliários de Vilamoura, incluindo dois mil hectares de área ocupada e igual área por ocupar junto à Marina e à Praia da Falésia, assim como a concessão da Marina de Vilamoura, por parte da Lone Star Funds por 200 milhões de euros, sendo considerada a maior transação realizada no âmbito do Turismo em Portugal na última década.

12 abril 2015

O novo conceito de residência fiscal "parcial"


O século XXI tem sido marcado pelo fenómeno da globalização económica e financeira, a qual já se vinha fazendo notar a partir da década de noventa do século passado, o que vem conduzindo a novos desafios que obrigam os Estados a encontrar novas respostas para a nova realidade económica. Em resultado da globalização tem-se verificado o avolumar de situações de dupla tributação internacional, fruto de um cada vez maior número de operações plurilocalizadas, bem como um crescente fenómeno de concorrência fiscal entre as empresas e os próprios Estados, que concorrem entre si para atrair investimentos, através da concessão de benefícios fiscais e condições especialmente vantajosas para a sua localização.

08 abril 2015

Sociedade de Advogados TELLES prepara Guia da Reabilitação Urbana


Em 2014, a Telles publicou o Guia do Investimento Imobiliário, o qual se tem manifestado de grande utilidade e recebido inúmeras mensagens de apoio, tanto dos seus clientes, como de colegas e amigos. Para 2015, a Sociedade TELLES de Abreu está a preparar o Guia da Reabilitação Urbana que espera vir a responder às várias solicitações que nesse sentido tem vindo a receber.

29 março 2015

Usufruto. Direitos do proprietário da raiz e direitos do usufrutuário


Eu e a minha mulher estamos a pensar doar alguns prédios de que somos proprietários ao nosso filho mas aconselharam-nos a fazê-lo ficando, à cautela, com o usufruto dos mesmos. Gostaria de saber com que direitos o meu filho ficará enquanto proprietário sem usufruto e com que direitos ou obrigações ficaremos nós. Gostaria, também, de saber qual é a duração do usufruto, designadamente, se o usufruto se herda ou se acaba após a nossa morte e se pode ser transmitido a alguém. 

15 março 2015

Direitos. Arrendamento de imóveis objeto de crédito à habitação e hipoteca


A minha esposa ficou desempregada e temos um filho com apenas um ano. Ao mesmo tempo, ternos de assegurar o pagamento de um crédito mensal pela aquisição do nosso apartamento, que possui uma hipoteca a favor do banco. Face à enorme dificuldade de pagamento da mesma, pensámos em arrendar o apartamento e ir viver temporariamente para casa dos meus sogros. Visto que possuímos o crédito e o imóvel possui a referida hipoteca, é possível fazê-lo?