Contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção anteriormente celebrado pelo proprietário

Depois de ver os apartamentos num edifício recentemente concluído, o que mais me agradou já tinha sido objeto de promessa de venda. Depois de decidir comprar outro apartamento no mesmo empreendimento, disseram-me que, se quisesse, poderia ficar com o apartamento que me tinha agradado mais porque o comprador não se importava de ficar com outro mais pequeno.

Breves notas sobre o enquadramento fiscal aplicável ao alojamento local em sede de IRS

O Alojamento Local (AL) é considerado como o exercício de uma atividade de prestação de serviços de alojamento, que para além da locação do espaço (temporariamente e por curtos períodos), inclui serviços complementares como a limpeza e a receção, contrariamente à atividade de arrendamento onde estamos perante a locação passiva do espaço da habitação, sem disponibilização de serviços. O exercício desta atividade pelos proprietários, quando Pessoas Singulares, carece de entrega de declaração de início (ou alteração) de atividade onde seja (i) identificado o CAE 55201 ou o CAE 55204 e (ii) definido o enquadramento IRS / IVA. 

Cobrança de dívidas aos arrendatários

Posso executar o arrendatário por conta de todas as rendas que deixou de pagar? Várias têm sido as referências e artigos sobre o BNA e cobrança de dívidas aos arrendatários. Posto isto, a verdade é que tem sido com algum espanto que temos sido confrontados com decisões de tribunais, que entendem que não existe título executivo, quanto ao pedido de pagamento das quantias referentes “a rendas” e/ou “valor proporcional aos dias de ocupação do imóvel, apurado com referência ao valor da renda” vencidos entre o envio da comunicação com vista à resolução do contrato, a resolução e a efetiva restituição do locado.

Inexplicáveis constrangimentos no turismo residencial

Este segmento turístico é condicionado pelo quadro jurídico vigente que acolheu o modelo de negócio de um grupo económico. Segundo um estudo da Associação Portuguesa de Resorts (APR), o turismo residencial (TR), pode gerar receitas de 10 mil milhões de euros de faturação, 500 milhões de euros em impostos diretos e criar 120 mil empregos por ano. Sendo possível duplicar este valor e ganhar quota num mercado dominado por Espanha, França e Itália, o TR é condicionado negativamente pelo quadro jurídico vigente, aprovado em 2008, que acolheu fielmente no art.° 45° do RJET (DL n.° 39/2008, de 7 de março), o modelo de negócio de um grupo económico, mas esqueceu os interesses dos demais players e da economia na sua globalidade.

Regime de proteção das lojas históricas prejudica recuperação dos centros, diz ALP

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que o projeto de diploma de classificação e proteção das lojas históricas, aprovado na generalidade pelo Parlamento, enferma de inconstitucionalidades e “dará carta branca às autarquias para aplicar casuisticamente e sem qualquer espécie de critério este regime de proteção”. O presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, acusou o projeto Lei 155/ XIII de “absurdo legislativo”, apontando o que afirma ser um conjunto de falhas graves no projeto de lei.

Publicada a Lei que protege casa de morada de família nas execuções fiscais

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. O novo quadro legal já está em vigor e é de aplicação imediata a todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes.

Porque não funciona a lei do arrendamento?

A alteração da lei do arrendamento, de 2012, veio distorcer e criar gravíssimos constrangimentos no que se refere ao arrendamento comercial. A alteração de 2012 à Lei de Arrendamento veio certamente colocar algum equilíbrio em termos do arrendamento habitacional, este que sofreu um congelamento de décadas e cujos valores de renda da maioria dos prédios, obtida pelos respetivos proprietários, impossibilitou a sua reconversão e recuperação.

Simplex: Conheça as principais medidas para o setor imobiliário

O programa Simplex + 2016 foi apresentado, a 19 de maio, pelo Governo e promete «mais serviços e informações num único local», «licenciamentos mais ágeis» e «obrigações mais simples». Objetivos transversais a vários setores e que irão afetar, designadamente, o imobiliário. Entre as principais medidas anunciadas destacam-se as seguintes:

Governo vai rever o regime jurídico dos empreendimentos turísticos

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, confirmou que o Executivo irá rever a legislação dos empreendimentos turísticos, designadamente a dispensa da atribuição da categoria de classificação, introduzida pelo anterior Governo. «Estamos a rever a legislação dos empreendimentos turísticos que tirou as estrelas aos hotéis e só gerou confusão. E que não teve a adesão do setor», afirmou o ministro da Economia, durante a cerimónia de tomada de posse dos novos corpos sociais da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), em Lisboa.

Plano Nacional de Reformas reserva 2,7 mil milhões para reabilitação urbana

Os instrumentos já são conhecidos, o Executivo elenca agora as verbas que espera gastar. Para a Reabilitação e regeneração Urbana serão 2,7 mil milhões, com o grosso suportado pelo Portugal 2020, Plano Juncker ou empréstimos do BEI.

Inquilinos querem obras de conservação obrigatórias

Dez associações representativas de inquilinos prepararam um caderno de encargos a apresentar ao Parlamento e ao novo Governo. Querem que os senhorios sejam obrigados a fazer obras regularmente e mais protecção para os contratos antigos.

Avaliação Imobiliária: Quando uma lei vai contra os objetivos que lhe deram origem

A lei 153/2015 que regula a atividade dos peritos avaliadores entrou em vigor em novembro passado e tem sido tudo menos pacífica. De vários quadrantes se ouvem protestos e pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo da polémica legislação, que apesar de ser desejada por todos os intervenientes, parece não agradar a muitos. Mas mais grave do que isso é que esta lei vai contra os princípios que lhe deram origem.

Realização de obras nas casas com rendas antigas

Pago uma renda baixa num contrato de arrendamento antigo e o imóvel ameaça os meus pertences. Posso exigir ao senhorio a realização de obras?

Conheça as principais alterações fiscais do novo OE para o setor imobiliário

Já foi publicado em Diário da República o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. O diploma entrou em vigor no dia 31 de março. O OE 2016 traz novidades em matéria de impostos sobre o imobiliário, entre as quais destacamos as seguintes:

Quais as obras que o arrendatário pode reclamar indemnização do senhorio?

Nos termos legais, as comummente designadas obras são denominadas juridicamente de benfeitorias, considerando-se assim como tais todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, ou seja, alterações introduzidas numa coisa feitas com intenção de a beneficiar, por quem a ela está ligada por uma relação ou vínculo jurídico, podendo ser necessárias, úteis ou voluntárias, consoante o beneficio efetivamente obtido (art. 216° do CC).

IMPOSTOS E DEDUÇÕES: Gestão de condomínios sem enquadramento fiscal

O alerta vem da Loja do Condomínio. Há omissão de enquadramento fiscal na gestão de condomínios. Na sequência da iniciativa comunicada pela Associação de Defesa do Consumidor, ao defender que as despesas de condomínio passem a ser dedutíveis no IRS, a DECO anunciou que irá apresentar uma reivindicação, junto do Ministério das Finanças e dos grupos parlamentares, para que os contribuintes possam deduzir no IRS as despesas de condomínio.

O fenómeno do Alojamento Local

Esse mercado, por se encontrar à margem da lei, beneficiava de uma vantagem competitiva inalcançável pela indústria hoteleira. Há muito tempo que o setor hoteleiro reclamava da falta de regulamentação do mercado de alojamento local e da concorrência desleal deste perante a hotelaria tradicional, dado que grande parte desta atividade era exercida em economia paralela.

Alojamento local: regras de registo e tratamento fiscal

Consideram-se Estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29.8 (alterado pelo Decreto-Lei n.° 63/2015, de 23.4). Estes estabelecimentos - que não reúnem os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos - devem respeitar requisitos mínimos de segurança e higiene.

Avaliação de imóveis com novas regras para dar mais segurança aos particulares

Lei que passa a regular a atividade dos peritos avaliadores entra em vigor nesta sexta-feira. Os peritos avaliadores de imóveis (PAI) que intervêm, por exemplo, na avaliação das casas que são compradas com recurso a empréstimo bancário, passam a partir desta sexta-feira a ter regras mais apertadas, incluindo ao nível da sua formação e idoneidade. Estas alterações à lei visam reforçar a segurança dos particulares.

€300 mil de multa para quem falsear valor dos imóveis

CMVM quer disciplinar o mercado das avaliações imobiliárias. A partir desta semana, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai passar a controlar de perto quem avalia os imóveis para entidades do sistema bancário, imobiliário, sector dos seguros ou dos fundos de pensões. A nova lei (Decreto-Lei nº 446/XII) que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis entrou ontem em vigor e prevê coimas pesadas, que podem chegar aos €300 mil para quem prestar informações que “não sejam verdadeiras, completas, objetivas, atuais, claras e lícitas”.