Inquilinos têm de atestar duas vezes a carência económica

Os cerca de 45 mil inquilinos que invocaram carência económica para travar a subida da renda de casa vão ter, este ano, de “provar” por duas vezes que mantêm esta condição. Tudo porque a lei os obriga a atestar a situação de carência económica a cada 12 meses, sendo que para esmagadora maioria este prazo termina muito antes de o fisco estar em condições de emitir declarações que atestam qual foi o rendimento anual bruto corrigido (RABC) de 2013.

Os proprietários que paguem a crise

AS SUSPEITAS DE ILEGALIDADE que subitamente irromperam relativamente à prática, muito difundida, de uma parte significativa de proprietários de imóveis que pedem as declarações do IRS a quem manifesta interesse numa casa que esteja para arrendar estão, objetivamente, a fazer com que o mercado do arrendamento urbano não atinja a velocidade de cruzeiro de um mercado dinâmico. As polémicas incendiadas em torno da potencial violação da privacidade que alguns dados justificam, mesmo quando se ignora a possibilidade de haver consentimento por parte do interessado no arrendamento, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, tais polémicas são quase perversas. 

Senhorios pedem cada vez mais a declaração de IRS a quem quer alugar casa

Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer alugar uma casa, pedido que a Comissão Nacional de Proteção de Dados admite poder ser ilegal. O objetivo, avança a TSF, é saber se o futuro inquilino tem capacidade para pagar a renda e os mediadores imobiliários consideram que esta é a única forma de avaliar o risco de incumprimento.

Senhorios querem pagar IMI proporcional à renda

Apesar do recente aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis, muitos senhorios ainda lidam com rendas congeladas devido às dificuldades económicas dos inquilinos. O Governo também já não permite a possibilidade de o IMI ser fixado conforme os valores cobrados, uma medida defendida pelos proprietários.

Rendas baratas difíceis de herdar

Quem espera receber em herança um contrato de renda antigo, com valores mais baixos, desengane-se: a nova lei das rendas veio dificultar o processo, alerta a Deco.
As alterações à lei do Arrendamento Urbano, efetuadas em 2012, não se refletem apenas na atualização das rendas, que tanta polémica e agitação pública têm provocado. Focados na prioridade de saber que aumentos e o que fazer para os evitar, muitos inquilinos poderão não se ter ainda apercebido de que também há regras novas no que respeita à transmissão de rendas por herança. Ainda assim, durante 2013, o serviço de atendimento da Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor recebeu 155 pedidos de esclarecimentos sobre este assunto. 

Rendas anteriores a 2006. Filhos deixam de ter direito à casa

Unidos de facto e ascendentes têm prioridade em relação aos filhos. Enteados, sogros e netos de fora. A nova lei do arrendamento (2012) trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de Junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Rendas. Inquilinos e empresários reafirmam preocupações com prazos de contratos

A AIL acrescentou, como consequências deste cenário, a redução da cobrança de impostos, aumento do desemprego e dos espaços devolutos e menor segurança nas ruas.
As associações de inquilinos e empresários manifestaram, na comissão de monitorização da reforma do arredamento urbano, preocupações com a aplicação dos novos prazos legais dos contratos das rendas.

Mais de 50% dos pedidos de despejo de inquilinos foram recusados

1.007 desocupações decretadas no primeiro ano do balcão de arrendamento.

Das 3.88 acções de despejo que deram entrada no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), apenas 26% deram lugar à emissão de títulos de desocupação das casas, com os quais os proprietários puderam avançar com o despejo. Urna parcela significativa de 51,3% das acções foram recusadas à partida, por não reunirem todos os requisitos impostos pela Lei.

Lei das Rendas sem caos social nem despejos de inquilinos

Cerca de 100 mil senhorios já pediram a atualização das rendas no âmbito da nova lei. Apesar das polémicas ainda não houve despejos.

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) não teve um único caso de despejo para acompanhar entre as mais de 40 mil pessoas que, no espaço de um ano, recorreram à instituição para apoio no enquadramento perante a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Apesar dessa realidade, possível graças às exceções previstas no diploma e ao período de transição de cinco anos, Romão Lavadinho faz um balanço negativo: "Muitas famílias estão a fazer um esforço sobrenatural para pagarem rendas que passaram de €50 para €250, tendo um rendimento relativamente baixo". 

Proprietários pedem à troika incentivos fiscais para a reabilitação urbana

A Associação Lisbonense de Proprietários (APL) defende, em comunicado divulgado esta segunda-feira, “a revisão e aumento dos incentivos fiscais” em projectos de reabilitação urbana e pediu isso mesmo em encontro com a troika.
“A ALP transmitiu à troika que considera urgente a revisão e aumento dos incentivos fiscais que possibilitem aos senhorios iniciarem, de imediato, estratégias destinadas à reabilitação urbana, aliviando o fardo fiscal a que os proprietários têm sido sujeitos, quer em sede de IMI, quer em sede de IRS, Imposto de Selo, Taxa de Esgotos, entre outros, que permitirão, por um lado, valorizar o património habitacional português profundamente degradado, aumentando a qualidade dos fogos, por outro, e gerar emprego no estrangulado sector das obras e construção civil”, revela a associação.

Proprietários têm de declarar rendas antigas até Janeiro

Proprietários com rendas antigas têm de fazer nova participação às Finanças. Este ano o prazo é alargado excecionalmente até ao final de Janeiro de 2014.
Os proprietários de imóveis com rendas antigas que queiram continuar a beneficiar da salvaguarda que impede um aumento súbito do IMI têm de repetir a sua declaração às Finanças até 31 de Janeiro. Este é a segunda data-limite fixada. O prazo inicialmente previsto na lei terminaria a 15 de Dezembro, mas como só ontem foi publicada na quinta-feira passada a portaria que consagra o modelo do documento a entregar ao Fisco, o Governo optou por alargar o prazo para os proprietários cumprirem esta obrigação. 

Inquilinos acusam Finanças de voltarem a bloquear processos de actualização de rendas antigas

Associação de Inquilinos acusa serviços de Finanças de dificultarem a vida aos inquilinos com carências financeiras que, passado um ano sobre a actualização da renda antiga, têm de voltar a fazer prova dos seus rendimentos.

Os serviços de Finanças não estão a dar resposta aos inquilinos que têm rendas antigas em actualização e que, de acordo com a lei, passado um ano sobre o início do processo, têm de voltar a fazer prova da sua situação de carência financeira, sob pena de perderem o direito a beneficiar do período transitório em que a renda ainda não é actualizada na totalidade.

Mercado do arrendamento ainda longe da dinamização esperada pelo Governo

A nova lei das rendas trouxe mais confiança, mas não foi ainda o remédio milagroso que veio dinamizar o mercado do arrendamento.
Um ano passado sobre a data da entrada em vigor da nova lei das rendas, o mercado do arrendamento está ainda longe da dinamização esperada e prometida pelo Executivo. Se é certo que há agora mais casas arrendadas, são essencialmente "consequência das crescentes dificuldades das pessoas no acesso ao crédito para a aquisição", afirma Luís Carvalho Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). A reforma, afirma, "pode ter contribuído para trazer mais alguma confiança aos proprietários, mas foi tudo. O mercado não reagiu", sustenta este especialista em imobiliário. 

Rendas disparam para quem falhe nova prova de rendimento

Um ano depois da primeira resposta ao senhorio, os arrendatários terão de voltar a entregar documento das Finanças. Se não o fizerem, a renda do mês seguinte já será cobrada pela totalidade.
Os inquilinos que tenham alegado carências financeiras quando viram aumentada a sua renda antiga vão ter de fazer novamente essa prova passado um ano, sob pena de, não o fazendo, perderem automaticamente o direito à salvaguarda e terem de pagar a renda pela totalidade - calculada de acordo com o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel - logo no mês seguinte. A prova, alertam os especialistas, deve ser feita no mesmo mês em que, pela primeira vez, os inquilinos responderam à carta do senhorio e alegaram ter dificuldades económicas. 

Proprietários querem mexidas na cláusula de salvaguarda da lei das rendas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) pede à Assembleia da República que reabra o processo da cláusula de salvaguarda da lei das rendas, para que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja calculado com base no valor da renda paga pelos inquilinos.
O pedido surge depois de a associação ter constatado que 82% dos processos de atualização de rendas foram travados devido à carência económica dos inquilinos.

Maioria dos despejos continua a ir parar aos tribunais

Balcão Nacional do Arrendamento regista ainda problemas na receção dos processos. Inquilinos continuam a apresentar oposição.

A resolução de um processo de despejo em três meses, tal como foi o objetivo do Governo ao criar o Balcão nacional do Arrendamento está ainda longe de ser uma realidade, admitem os advogados contactados pelo Negócios. É certo que há uma maior rapidez, mas apenas nos casos em que tudo corre bem, quer no que toca aos aspetos processuais, quer à reação do próprio inquilino, que, recorde-se, pode sempre apresentar oposição ao despejo que corre no BNA, caso em que este terá de passar pelo tribunal.

Governo disposto a ajustar a lei das rendas

"Temos de estar disponíveis para alguns ajustamentos que possam ser adequados." 

O Governo mostra alguma abertura para fazer ajustes à nova lei das rendas. O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia garante que o Executivo está a estudar o arrendamento habitacional e o não-habitacional. 

Realização de obras em prédios arrendados pelo senhorio

O novo Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA – DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto) veio facilitar a realização, pelo senhorio, de obras em prédios arrendados, através da denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos (designadamente, conservação e reconstrução), nomeadamente, de imóveis localizados em áreas de Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto).

Inquilinos pobres podem sofrer cortes de pensões mas não de renda

Os pensionistas que alegaram carência económica devido aos baixos rendimentos, e que tiveram a renda de casa limitada com base nesses rendimentos, arriscam-se agora a sofrer cortes nas pensões, mas não poderão beneficiar de uma redução da renda.

A denúncia, feita pela Associação de Inquilinos Lisbonenes (AIL), foi noticiada pela TSF, e confirmada pela associação dos proprietários: mesmo que venham a ser afetados por cortes nas pensões, os inquilinos que tenham alegado carência económica não podem pedir a revisão das rendas.

Rendas sobem quando valor foi fixado com acordo entre inquilinos e senhorios

Para se calcular o montante a pagar em 2013, o valor da renda (em euros) deverá ser multiplicado por 1,0099%. Ou seja, por cada 100 euros de renda, os inquilinos deverão pagar mais 0,99 euros.
A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) esclareceu hoje que as rendas atualizadas com base em acordos entre inquilinos e senhorios sobem em 2014, ao contrário dos valores fixados em rendimentos ou no valor patrimonial dos imóveis.