Alojamento local e a tributação dos não residentes

Nos últimos dois anos deu-se uma expansão da oferta de unidades de alojamento local. O crescimento do turismo, bem como a regulamentação e simplificação do processo de licenciamento deste tipo de oferta de alojamento são fatores relevantes nesse crescimento.

Alterações no regime do IMI vão resultar num novo aumento de impostos

O mecanismo de progressividade no IMI, com referência ao património imobiliário globalmente detido pelo contribuinte, faz com que a taxa aplicável seja maior (mais do que proporcional) em função do aumento da base tributável em causa. Pode-se estar perante o fim do Imposto Municipal sobre Imóveis, tal como hoje é conhecido, e perante novo aumento de impostos, a pretexto de uma maior justiça fiscal, que a mesma não requereu, defendem os fiscalistas do gabinete de advogados RFF.

Quanto custa uma boa vista no IMI? Veja as simulações

A recente alteração ao coeficiente de localização e operacionalidade relativas, que serve para calcular o valor fiscal dos prédios, tem de ser conjugada coma revisão dos zonamentos, feita em 2015. Os edifícios potencialmente mais atingidos serão aqueles em que a vista ou a exposição solar já são mais valorizadas.

Conheça as últimas alterações fiscais no âmbito do Imobiliário

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que procede a um conjunto de alterações de natureza tributária. Todas as alterações já estão em vigor.

Breves notas sobre o enquadramento fiscal aplicável ao alojamento local em sede de IRS

O Alojamento Local (AL) é considerado como o exercício de uma atividade de prestação de serviços de alojamento, que para além da locação do espaço (temporariamente e por curtos períodos), inclui serviços complementares como a limpeza e a receção, contrariamente à atividade de arrendamento onde estamos perante a locação passiva do espaço da habitação, sem disponibilização de serviços. O exercício desta atividade pelos proprietários, quando Pessoas Singulares, carece de entrega de declaração de início (ou alteração) de atividade onde seja (i) identificado o CAE 55201 ou o CAE 55204 e (ii) definido o enquadramento IRS / IVA. 

Reabilitação urbana tem IRS reduzido a 5%

Os proprietários de imóveis que sejam alvo de reabilitação beneficiam de uma taxa reduzida de IRS. As rendas recebidas e as mais-valias obtidas em caso de venda pagam uma taxa autónoma de 5%, conforme prevê o artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta taxa reduzida de 5% é bastante atrativa face à taxa liberatória normal aplicável de 28%.

Um guia para os senhorios preencherem o IRS

Há custos que o Fisco não aceita, mas há outros, que podem ter sido elevados, que não deverá esquecer-se de inscrever na declaração de IRS. Em caso de prejuízo, este pode ser reportado nos anos seguintes.

Programa de Estabilidade: Progressividade do IMI incide sobre conjunto dos imóveis detidos

O Programa de Estabilidade insiste na introdução de progressividade ao IMI. O mecanismo terá por referência a globalidade dos imóveis. A tributação direta sobre o património imobiliário, que é feita através do IMI, vai mudar. No Programa de Estabilidade, ontem aprovado, é recuperada a medida, que consta do Programa do Governo, que prevê a criação de um mecanismo de progressividade neste imposto.

Receita de Lisboa com IMT dispara para 175 milhões em 2015

A câmara de Lisboa previa receber apenas 83 milhões de euros de IMT. Mas a dinâmica do mercado imobiliário na cidade baralhou as contas e entregou quase 100 milhões de euros a mais aos cofres lisboetas.

"É necessário criar as condições para os proprietários usufruirem dos benefícios fiscais na reabilitação"

A reabilitação urbana das cidades é hoje uma missão para proprietários e investidores. O Estado tem vindo a reforçar e a alargar os benefícios fiscais associados a este tipo de intervenção urbanística. Contudo, para usufruir de todos os benefícios fiscais é necessário obter toda a documentação exigida, de forma a requer essas regalias.

Rendimentos prediais – despesas a deduzir

Aproxima-se os prazos de entrega das declarações modelo 3 do IRS, que este ano foram prorrogados para abril e maio. Durante o mês de abril vão ser entregues os rendimentos das categorias A - trabalho dependente, e H - pensões.

Durante o mês de maio serão entregues os rendimentos das restantes categorias, onde se incluem os rendimentos prediais que vão constar do anexo F.

Declaração que senhorios têm de preencher esgotou em vários serviços

Os senhorios dispensados de aderir aos recibos de renda electrónicos têm até segunda-feira para entregar a sua declaração anual de rendas recebidas. O processo de entrega tem corrido globalmente bem, mas têm-se registado alguns problemas pontuais como o facto de a Modelo 44 ter esgotado em alguns Serviços de Finanças.

IMPOSTOS E DEDUÇÕES: Gestão de condomínios sem enquadramento fiscal

O alerta vem da Loja do Condomínio. Há omissão de enquadramento fiscal na gestão de condomínios. Na sequência da iniciativa comunicada pela Associação de Defesa do Consumidor, ao defender que as despesas de condomínio passem a ser dedutíveis no IRS, a DECO anunciou que irá apresentar uma reivindicação, junto do Ministério das Finanças e dos grupos parlamentares, para que os contribuintes possam deduzir no IRS as despesas de condomínio.

Câmaras receberam mais 20% em IMT face a 2014

A receita do IMT subiu, mas o IMI ainda é a principal receita das autarquias. A receita de imposto pago pelos contribuintes quando compram casa – o Imposto sobre Transmissões Onerosas sobre Imóveis (IMT) – aumentou 19,4%, para os 582,6 milhões de euros face a 2014, de acordo com a síntese orçamental de Dezembro que foi hoje publicada pela Direcção-Geral do Orçamento.

Proprietários casados têm de entregar duas declarações de rendas

No caso das heranças em que não tenham sido feitas partilhas, cada herdeiro co-proprietário terá de preencher uma declaração. E se forem casados, os seus cônjuges também terão de o fazer. Sempre explicitando a quota parte que corresponde a cada um.

Reforma do arrendamento: todos querem alterações

A reforma do arrendamento urbano, que entrou em vigor em 2012, tinha por objetivo dinamizar o mercado de arrendamento, que em Portugal foi sempre mais débil que o da compra de habitação própria. Os números do Banco de Portugal mostram que a tendência para comprar casa - e a cultura do país de proprietários - parece estar mais uma vez a ganhar força. E, na ótica de alguns interessados no sector, a tornar evidente um fracasso da lei lançada no governo de Passos Coelho.

Conheça as taxas de IMI cobradas em 2016

O Fisco já divulgou as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicadas em cada município no próximo ano. Descubra qual a taxa definida pelo seu município. Já são conhecidas as taxas que vão servir de base para o apuramento do IMI de 2015, que será faturado em 2016. Conheça a sua.

Guia para os senhorios: Dezembro é o mês de regularizar os recibos eletrónicos de renda

Em Dezembro é de vez: os recibos de renda em papel desaparecem e quem não cumprir arrisca-se a ter coimas que vão dos 150 e os 3.750 euros. Este mês é preciso regularizar toda a situação do ano. O prazo para que os senhorios emitam todos os recibos eletrónicos de rendas relativos a 2015 termina no final de Dezembro, de acordo com o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorrogou para essa data o prazo inicialmente fixado para Novembro.

Alojamento local: regras de registo e tratamento fiscal

Consideram-se Estabelecimentos de Alojamento Local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29.8 (alterado pelo Decreto-Lei n.° 63/2015, de 23.4). Estes estabelecimentos - que não reúnem os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos - devem respeitar requisitos mínimos de segurança e higiene.

Santa Casa prepara plano para travar taxas municipais de Lisboa

Misericórdia de Lisboa está a fazer o levantamento de todos os processos que teve e tem contra a autarquia. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) está a preparar um plano para travar as cobranças de taxas municipais pela Câmara Municipal de Lisboa, incluindo a taxa de protecção civil.